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Jurídico

Termos de Uso

O acordo entre você e o Mailie Pro para o aplicativo Mailie Pro e o site mailie.pro — sua licença, as assinaturas por meio do Google Play, a natureza e os limites dos recursos de IA no dispositivo e as nossas responsabilidades mútuas.

Em vigor desde
Aplica-se a
O app Mailie Pro e mailie.pro
Editor
Mailie Pro

Este documento está disponível em dez idiomas. Se uma tradução divergir do texto em inglês, prevalece o texto em inglês.

Estes Termos de Uso (Termos) constituem um acordo vinculante entre você e o Mailie Pro (nós, nosso, nossa). Eles regem o uso do aplicativo Android Mailie Pro (o Aplicativo) e do site em mailie.pro (o Site). Ao instalar ou usar o Aplicativo, ou ao usar o Site, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não instale nem use o Aplicativo e não use o Site.

Nossa Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados e faz parte destes Termos.

Leia atentamente as seções 15 (Isenção de garantias) e 16 (Limitação de responsabilidade). Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. Se você é consumidor, você mantém todos os direitos imperativos que a lei do seu país lhe confere.

  • Conteúdo significa qualquer coisa que você acesse, crie, armazene, envie ou receba com o Aplicativo, incluindo mensagens de e-mail, anexos, contatos e convites de calendário.
  • Serviço de E-mail significa qualquer serviço de e-mail ao qual você conecta o Aplicativo, incluindo seus servidores e seu provedor.
  • Saída de IA significa qualquer texto, sugestão, classificação ou aviso produzido pelos recursos de IA do Aplicativo, incluindo o Briefing e os itens que ele lista, resumos, respostas sugeridas e rápidas, rascunhos, reescritas, traduções, respostas, texto extraído, categorias, lembretes e avisos de segurança.
  • Loja significa o Google Play.

Você deve ter idade suficiente para celebrar este acordo sob a lei do seu país, ou ter o consentimento de um genitor ou responsável legal. Você não pode estar impedido de receber o Aplicativo sob qualquer lei de controle de exportação ou sanções. Você é responsável por cumprir as leis que se aplicam ao seu uso do Aplicativo e do Site.

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, para seu próprio uso pessoal ou empresarial interno.

Você não pode, nem permitir que outra pessoa:

  • copiar, vender, sublicenciar, alugar, emprestar ou distribuir o Aplicativo, ou torná-lo disponível para qualquer outra pessoa;
  • modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, exceto onde e na medida em que a lei expressamente o permitir apesar desta restrição;
  • remover ou alterar qualquer aviso de propriedade ou atribuição;
  • usar o Aplicativo para construir, treinar ou avaliar um produto concorrente; ou
  • contornar qualquer licenciamento, segurança ou controle de uso.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados a nós e aos nossos licenciantes.

O Aplicativo, o Site e seu software, texto, designs, gráficos, logotipos e nomes, incluindo o nome e o logotipo “Mailie Pro”, pertencem a nós ou aos nossos licenciantes e são protegidos pela lei de propriedade intelectual. Estes Termos concedem uma licença, não uma venda.

Seu Conteúdo continua sendo seu. Não reivindicamos direitos sobre o seu Conteúdo e não temos acesso a ele.

O Aplicativo inclui software de código aberto e modelos de IA abertamente licenciados, que permanecem sujeitos às suas próprias licenças. Quando essas licenças entrarem em conflito com estes Termos quanto a esses componentes, as licenças prevalecerão. Elas estão listadas no Aplicativo em Sobre › Licenças de código aberto.

Google, Gmail, Google Play, Android, Gemini, Microsoft, Outlook e outros nomes de terceiros são marcas comerciais de seus proprietários e são usados apenas para identificar seus produtos. Seu uso não implica qualquer afiliação ou endosso por parte desses proprietários.

O Aplicativo é gratuito para download e funciona como um cliente de e-mail completo sem pagamento. Seus Recursos inteligentes, o Perguntar à sua caixa de entrada, a gaveta de arquivos, o Briefing no widget da tela inicial e mais de três contas exigem uma assinatura (Pro), conforme descrito no Aplicativo e no Site. A pesquisa e o Encontrar semelhantes por significado permanecem gratuitos.

  • O teste gratuito do Aplicativo. Ao abrir o Aplicativo pela primeira vez, ele desbloqueia os recursos Pro por 7 dias. Este teste é concedido pelo Aplicativo no seu dispositivo: não requer dados de pagamento nem cancelamento, e quando termina o Aplicativo simplesmente continua como a versão gratuita.
  • As assinaturas são vendidas pelo Google Play. Ao assinar, o Google é o vendedor: seu pagamento, impostos, renovações e reembolsos são tratados sob os Termos de Serviço do Google Play e as políticas do Google. Nunca recebemos seus dados de pagamento. O Google Play também pode oferecer um teste ou preço introdutório em uma assinatura; se for o caso, seus termos são exibidos pelo Google Play antes de você assinar, e tal teste se torna uma assinatura paga a menos que você o cancele antes do término.
  • Renovação e cancelamento. Uma assinatura renova automaticamente ao final de cada período, pelo preço que o Google Play exibe para seu país, até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento no Google Play; o cancelamento entra em vigor ao final do período atual.
  • Alterações de preço são notificadas pelo Google Play, que busca qualquer consentimento que a lei exija antes de entrarem em vigor. Uma alteração nunca se aplica a um período já pago.
  • Reembolsos seguem a política de reembolso do Google Play e qualquer lei obrigatória do consumidor que se aplique a você, incluindo qualquer direito legal de arrependimento no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido, que você exerce por meio do Google Play.
  • O que uma expiração altera. Se sua assinatura terminar, os recursos Pro param, mas seu e-mail, suas contas (incluindo quaisquer além de três que você já tenha adicionado), suas chaves de criptografia e seus dados permanecem disponíveis, e você ainda pode ler, descriptografar, fazer backup e exportar tudo.

O Aplicativo conecta-se a Serviços de E-mail que você escolhe e controla. Você é responsável por:

  • as configurações de servidor e credenciais que você insere;
  • manter suas credenciais, seu dispositivo, seu bloqueio de tela e seu cadastramento biométrico seguros;
  • manter seus próprios backups de tudo o que não pode correr o risco de perder; e
  • cumprir os termos de cada Serviço de E-mail ao qual você se conecta.

Não podemos recuperar seus dados. Seu Conteúdo, credenciais, chaves de criptografia e frases-senha de backup existem apenas no seu dispositivo e nunca são enviados a nós, de modo que não podemos acessar, restaurar, descriptografar ou redefinir nenhum deles. Se você perder seu dispositivo, sua frase-senha ou suas chaves, os dados podem ser perdidos permanentemente. Esta é uma consequência deliberada do design de privacidade descrito na Política de Privacidade.

Quando você conecta uma conta do Google ou da Microsoft, seu uso dela permanece sujeito ao seu acordo com esse provedor, e você pode revogar o acesso do Aplicativo nas configurações da sua conta com esse provedor a qualquer momento.

O Aplicativo e o Site funcionam com serviços de terceiros que você escolhe ou dos quais o Aplicativo depende, incluindo seu Serviço de E-mail, o Google Play, os componentes do Google no dispositivo (como o ML Kit e, em dispositivos compatíveis, o Gemini Nano por meio do Android AICore), os serviços de fala e de síntese de voz do seu dispositivo, qualquer resolvedor de DNS criptografado, provedor de alias, distribuidor do UnifiedPush, servidor CardDAV ou proxy que você configure, e a Cloudflare, que hospeda o Site.

Não controlamos esses serviços e não somos responsáveis por sua disponibilidade, conteúdo, segurança ou práticas. Seus próprios termos e políticas de privacidade se aplicam ao seu uso deles. Uma referência a um serviço de terceiros não constitui endosso.

O Aplicativo inclui recursos de IA que executam no seu dispositivo. Porque eles moldam a forma como você lê e responde seu e-mail, estes termos se aplicam a eles especificamente e prevalecem sobre qualquer coisa mais geral nestes Termos.

  • A Saída de IA é uma sugestão, não um fato. É produzida por modelos estatísticos e por regras automatizadas, e pode estar errada, incompleta, desatualizada ou ser enganosa, mesmo quando parece confiante. O Aplicativo toma medidas para manter a Saída de IA vinculada às suas mensagens reais, mas nenhuma medida é perfeita, e não garantimos que a Saída de IA seja precisa.
  • Verifique o original. Antes de confiar na Saída de IA, verifique qualquer detalhe importante — datas, horários, valores, nomes, endereços, números de conta, links e obrigações — em relação à mensagem original. O Aplicativo vincula a Saída de IA à sua fonte para este fim.
  • Não é aconselhamento profissional. A Saída de IA não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, médico, de segurança ou outro aconselhamento profissional.
  • Você é responsável pelo que envia. Você deve revisar e aprovar cada rascunho, resposta, tradução ou outra Saída de IA antes de enviá-la, e você é responsável por tudo o que envia de suas contas.
  • Avisos de segurança são auxílios. Os avisos de phishing, golpe, remetente semelhante, detalhes de pagamento e verificações de envio, e a verificação de anexos, podem não detectar ameaças e podem sinalizar e-mails inofensivos. Eles nunca agem em seu lugar e não substituem seu próprio julgamento ou software de segurança. A verificação de anexos examina apenas tipos e nomes de arquivos; não é uma verificação de vírus.
  • A disponibilidade varia. Os recursos de IA dependem do hardware, memória, armazenamento e temperatura do seu dispositivo, de quais modelos estão instalados e dos componentes que o Google fornece no seu dispositivo. Alguns recursos podem ser mais lentos, mais simples ou indisponíveis em alguns dispositivos; este é um comportamento esperado, não um defeito.
  • Seu e-mail não é enviado a um serviço de IA. Os recursos de IA processam seu Conteúdo no seu dispositivo, e seu Conteúdo nunca é usado para treinar qualquer modelo. Veja a Política de Privacidade.
  • Licenças de modelos. Os modelos de IA usados pelo Aplicativo são fornecidos por terceiros sob suas próprias licenças, que se aplicam ao seu uso desses modelos.

Na medida em que a lei permitir, não somos responsáveis pela Saída de IA nem por qualquer ação tomada, ou não tomada, com base nela.

O Aplicativo usa conexões criptografadas, verificações de certificados, DNS criptografado, armazenamento criptografado, chaves apoiadas em hardware, roteamento de proxy opcional e criptografia de ponta a ponta opcional (OpenPGP e S/MIME). Estes reduzem o risco; não o removem.

Não garantimos que o Aplicativo não possa ser violado, que qualquer configuração derrotará um atacante específico, ou que a criptografia de ponta a ponta o proteja se seu dispositivo, ou o de um destinatário, já estiver comprometido. A criptografia de mensagens não oculta metadados como o fato, o horário e os endereços de uma mensagem. A segurança do seu e-mail também depende do seu Serviço de E-mail, de sua rede, de seu dispositivo e de suas próprias práticas, que não controlamos.

Você concorda em não usar o Aplicativo ou o Site para:

  • violar qualquer lei ou infringir direitos de terceiros;
  • enviar spam, phishing, malware ou outro conteúdo prejudicial;
  • enviar material ilícito, infringente, difamatório, de assédio ou abusivo;
  • acessar qualquer conta, sistema ou dados sem autorização;
  • sondar, varrer, sobrecarregar ou interromper o Aplicativo, o Site ou qualquer Serviço de E-mail; ou
  • contornar qualquer medida de segurança ou limite de taxa, ou se passar por qualquer pessoa.

Pesquisa de segurança de boa-fé relatada conforme descrito na seção 22 não constitui violação desta seção.

O Aplicativo contém criptografia. Você é responsável por garantir que seu download, uso e exportação do Aplicativo cumpram todas as leis de controle de exportação, sanções e criptografia que se aplicam a você.

Podemos alterar, atualizar, suspender ou descontinuar o Aplicativo, o Site ou qualquer recurso, a qualquer momento. Não removeremos um recurso importante pelo qual você pagou sem um motivo válido, e tentaremos dar aviso razoável de alterações substanciais. Algumas atualizações podem ser necessárias por segurança ou compatibilidade e são entregues por meio da Loja.

Fornecemos suporte por e-mail com base em esforços razoáveis (seção 22). Não nos comprometemos com um tempo de resposta específico, e o Site pode às vezes estar indisponível.

Se você nos enviar ideias ou sugestões sobre o Aplicativo ou o Site, você nos permite usá-las livremente e sem obrigação para com você. Não inclua o conteúdo do seu e-mail, senhas ou qualquer coisa confidencial em uma solicitação de suporte.

Na medida em que a lei permitir, o Aplicativo e o Site são fornecidos “como estão” e “como disponíveis”, sem garantias ou condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, precisão e não violação.

Em particular, não garantimos que o Aplicativo ou o Site serão ininterruptos ou livres de erros, que os defeitos serão corrigidos, que todas as mensagens serão entregues, recebidas ou mantidas, que a Saída de IA será precisa, ou que qualquer recurso de segurança ou proteção detectará ou impedirá qualquer ameaça específica.

Alguns países não permitem essas exclusões, de modo que algumas delas podem não se aplicar a você, e você pode ter direitos adicionais sob a lei obrigatória do consumidor.

Na medida em que a lei permitir, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por qualquer perda ou corrupção de dados, perda de lucros, receita, fundo de comércio ou negócios, ou falha em enviar, receber ou manter uma mensagem, decorrentes do Aplicativo, do Site ou destes Termos, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma.

Na medida em que a lei permitir, nossa responsabilidade total por todas as reivindicações relativas ao Aplicativo ou ao Site é limitada ao maior entre (a) o valor que você pagou pelo Aplicativo nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, ou (b) vinte e cinco dólares americanos (USD 25).

Nada nestes Termos limita nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência, por fraude, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente limitada. Se você é consumidor, estas limitações se aplicam apenas na medida em que a lei do seu país de residência permitir.

Na medida em que a lei permitir, você concorda em nos compensar por reivindicações de terceiros e os custos razoáveis decorrentes do uso indevido que você fizer do Aplicativo ou do Site ou da violação destes Termos por sua parte, exceto na medida em que a reivindicação resulte de nossa própria violação ou negligência. Se você é consumidor, esta seção se aplica apenas na medida em que a lei do seu país de residência permitir.

Estes Termos se aplicam enquanto você usar o Aplicativo ou o Site. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar gravemente estes Termos ou quando necessário para proteger o Aplicativo, o Site ou outros usuários; quando praticável, daremos aviso prévio. Você pode encerrar este acordo a qualquer momento desinstalando o Aplicativo e deixando de usar o Site. A desinstalação apaga os dados que o Aplicativo armazena no seu dispositivo.

O encerramento deste acordo não lhe dá direito a reembolso, exceto sob as políticas do Google Play ou a lei obrigatória. As seções 5, 7, 9, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, e qualquer outra disposição que por sua natureza deva continuar, sobrevivem ao encerramento deste acordo.

Podemos atualizar estes Termos, por exemplo para refletir novos recursos ou mudanças na lei. A data no topo desta página indica quando foram alterados pela última vez. Anunciaremos alterações substanciais no Site antes de entrarem em vigor. Se você continuar a usar o Aplicativo ou o Site após uma alteração entrar em vigor, os Termos atualizados se aplicam; se você não os aceitar, pare de usar o Aplicativo e o Site. Uma alteração nunca se aplica a uma disputa que tenha surgido antes dela.

Se você é consumidor, estes Termos são regidos pela lei do seu país de residência, e você pode propor ações judiciais nos tribunais desse país. Em qualquer outro caso, são regidos pela lei do país em que o Mailie Pro está estabelecido, e seus tribunais têm jurisdição não exclusiva. Nosso local de estabelecimento está disponível mediante solicitação em help@mailie.pro.

Entre em contato conosco primeiro. Antes de iniciar procedimentos formais, pedimos que você escreva para help@mailie.pro e nos dê trinta (30) dias para resolver a questão. Este é um pedido, não uma condição: você nunca é impedido de propor uma reclamação por não ter feito isso, e isso nunca encurta um prazo que se aplica a você.

  • Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e nós sobre o Aplicativo e o Site.
  • Separabilidade. Se uma disposição for inexequível, ela é limitada na medida mínima necessária, e o resto permanece em vigor.
  • Não renúncia. Não fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia a ela.
  • Cessão. Você não pode transferir estes Termos sem nosso consentimento por escrito. Podemos transferi-los como parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, com aviso a você, e sem reduzir seus direitos.
  • Terceiros. Ninguém além de você e nós tem direitos sob estes Termos.
  • Eventos fora do controle. Nenhum de nós é responsável por uma falha causada por eventos fora do controle razoável.
  • Notificações. Podemos dar avisos por meio do Site, do Aplicativo ou da Loja. Você pode dar aviso a nós nos endereços da seção 22.
  • Idioma. Estes Termos são escritos em inglês e fornecidos em tradução por conveniência. Se uma tradução e o texto em inglês diferirem, o texto em inglês prevalece, a menos que a lei do seu país exija o contrário.